Senado aprova lei que flexibiliza licenciamento e desmonta sistema de gestão

Aliança entre ruralistas e base governista aprovou nesta terça-feira (25/10) no Senado, por 49 votos a sete em votação irregular, o PLC 01/2010, que poderá comprometer seriamente todos os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, fiscalização, identificação e dimensionamento de impactos e regime de competências da gestão do meio ambiente, hoje compartilhada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Entre outros pontos, o texto propõe o fim da licença prévia, mecanismo que define a extensão dos impactos ambientais.

Apenas os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindberg Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC), Anibal Diniz (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Paulo Davim (PV-RN) votaram contra o projeto. O senador Randolfe Rodrigues, que questionou em plenário a legalidade da votação, já estuda entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para invalidar o PLC.

O PLC 01/2010 também simplifica o conceito de impacto ambiental de atividades ou obras potencialmente poluidoras, hoje mais completo e definido por resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).  O texto também estabelece o critério unicamente territorial para definir a extensão dos impactos socioambientais, desconsiderando que mesmo uma obra localizada em apenas um município possa gerar danos que ultrapassam esse limite.

O texto busca, ainda, impedir a atuação simultânea de órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, prevista no artigo 23 da Constituição Federal. Mais de um dispositivo do PLC aborda a questão, determinando que os processos de licenciamento e fiscalização sejam feitos por uma única entidade. Portanto, caso um órgão estadual licencie uma obra, o Ibama não poderia questionar esse licenciamento, o que acarretaria sérios riscos ao meio ambiente.

Outro ponto de atenção do PLC 01/2010 é o que retira do Ibama a prerrogativa de multar e punir autores de crimes ambientais em áreas licenciadas por órgãos estaduais ou municipais. Na prática, isso significa uma importante redução da capacidade do Poder Público em fazer cumprir a legislação ambiental no país.

Cabe ressaltar que o PLC 01/2010 (lei complementar) também é um mecanismo essencial para a efetivação legal do novo Código Florestal (lei ordinária), em tramitação no Senado e cujo conteúdo compromete seriamente a conservação das florestas brasileiras e de recursos naturais.

Maria Cecília Wey de Brito, secretária-geral do WWF-Brasil, classifica como extremamente preocupante o conjunto de projetos na área ambiental em tramitação no Congresso Nacional. “Estamos assistindo, às vésperas da Conferência Rio+20, a uma clara tentativa de desmanche da legislação ambiental brasileira, algo sem precedentes em nossa história”, analisa.

Ele lembra que, além das mudanças no Código Florestal e do PLC 01/2010, está em discussão na Câmara dos Deputados uma proposta que modifica os critérios para criação de unidades de conservação no país. “Não é admissível que, sob os olhares do Governo Federal, os ruralistas imponham à sociedade brasileira esta agenda que só beneficia o agronegócio”, conclui a secretária-geral do WWF-Brasil.

A presidente Dilma Rousseff tem a chance, ainda, de evitar que mais esse ataque à legislação ambiental brasileira seja consumado. Ela terá 15 dias para se posicionar em relação à matéria, podendo usar a prerrogativa de veto, derrubando o Projeto de Lei.

Fonte: WWF-Brasil

Foto ilustrativa: Alessandra Przirembel Angeli